Termos de Uso

Versão de idioma: Português (Brasil, PT-BR) — destinada a usuários de língua portuguesa que utilizam o Serviço nos países onde ele é efetivamente distribuído: Japão, Estados Unidos, Taiwan, Indonésia e Índia. O Brasil não é, atualmente, um país de distribuição do Serviço: o Serviço não é comercializado nem direcionado ao público brasileiro. Esta versão em português não pressupõe, portanto, que o Usuário esteja localizado no Brasil. Serviço: Aplicativo “RyzaChat:AI Teça o seu próprio sonho de verão com a Ryza” (“Serviço”) Operadora: SpiralAI Inc.（SpiralAI株式会社）(“nós”, “nossa empresa” ou “Empresa”) Requisito de idade: O Serviço destina-se exclusivamente a usuários com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. Não é direcionado a menores de 18 anos, e o cadastro ou uso do Serviço por menores de 18 anos não é permitido.

1. Aceitação Destes Termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso do aplicativo de conversação com IA RyzaChat, operado pela SpiralAI Inc. Ao se cadastrar, acessar ou usar o Serviço, você concorda em se vincular a estes Termos. Se você não concordar, não utilize o Serviço.

Nossa Política de Privacidade (versão em português) descreve como coletamos, usamos e divulgamos suas informações. Ela não integra estes Termos, mas é um documento importante e deve ser lida com atenção antes de usar o Serviço.

Regras, diretrizes ou termos suplementares que publicarmos periodicamente em nosso site (definido abaixo) ou no aplicativo passam a integrar estes Termos.

Nos termos do art. 54, §3º, do CDC, buscamos redigir estes Termos em linguagem clara, com caracteres legíveis, de forma a facilitar sua compreensão.

2. Elegibilidade; Requisito de Idade

O Serviço está disponível apenas para pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. Ao se cadastrar ou usar o Serviço, você declara e garante que tem pelo menos 18 anos e capacidade civil plena para celebrar estes Termos.
O Serviço não é direcionado a crianças ou adolescentes. Não permitimos, conscientemente, o cadastro ou uso por menores de 18 anos.
Se tomarmos conhecimento, ou tivermos motivos razoáveis para acreditar, que um usuário tem menos de 18 anos, poderemos suspender ou encerrar imediatamente a conta e o acesso desse usuário ao Serviço, nos termos da Seção 16.

3. Definições

“Serviço”: o serviço que permite a um usuário conversar com uma Personagem de IA definida pela Empresa, por meio de respostas automáticas em voz ou texto geradas pela IA da Empresa em resposta a mensagens de texto inseridas pelo usuário (incluindo qualquer serviço sucessor, caso seu nome ou conteúdo seja alterado por qualquer motivo).
“Personagem de IA”: personagem de IA definida pela Empresa que aparece no Serviço, incluindo “Reisalin Stout” (Ryza).
“Usuário”: pessoa física que tenha celebrado um Contrato de Serviço nos termos da Seção 4.
“Site”: o site da Empresa no domínio “go-spiral.ai” e o aplicativo (incluindo qualquer domínio, nome de aplicativo ou conteúdo sucessor, caso alterado por qualquer motivo).
“Itens Pagos”: Tokens de Conversa (pagos), personagens de IA adicionais, skins e outros itens que um Usuário pode comprar da Empresa e usar dentro do Serviço.
“Tokens de Conversa”: pontos consumidos a cada rodada de conversa (saída em texto e voz) com uma Personagem de IA. A quantidade de tokens consumidos por rodada, e se há consumo, é indicada no Serviço. Os Tokens de Conversa incluem dois tipos: (1) “Tokens de Conversa (gratuitos)” — concedidos sem custo como benefício de um Plano de Assinatura ou por outro meio que a Empresa determine; e (2) “Tokens de Conversa (pagos)” — concedidos mediante compra adicional, como Item Pago.
“Plano de Assinatura”: modalidade de tarifa fixa pela qual o Usuário paga um valor determinado a cada período recorrente (um mês, um ano ou outro período definido separadamente no aplicativo, o “Período de Assinatura”), em troca do direito de uso contínuo do Serviço durante esse período, conforme detalhado na Seção 7.
“Direitos de Propriedade Intelectual”: direitos autorais, patentes, modelos de utilidade, marcas, desenhos industriais e outros direitos de propriedade intelectual (incluindo o direito de adquirir tais direitos ou de requerer seu registro).
“Serviços Externos”: o “Google Cloud Platform” (“GCP”) e o “Firebase”, da Google LLC, e outros serviços de nuvem, IA, pagamento, análise e diagnóstico de erros de terceiros utilizados pela Empresa para fornecer o Serviço.
“Prestadores de Serviços Externos”: os operadores dos Serviços Externos, incluindo contratados, parceiros de negócios, parceiros de integração ou outros terceiros da Empresa.
“Termos de Serviços Externos”: os termos que regem a relação entre um Usuário e um Prestador de Serviços Externos.
“Mensagens do Usuário”, “Respostas da IA” e “Resumos da Conversa”: têm o significado atribuído na Política de Privacidade — versão em português, Seções 1.1 a 1.4.

4. Cadastro

Quem desejar usar o Serviço (“Candidato ao Cadastro”) deve concordar em cumprir estes Termos e fornecer determinadas informações exigidas pela Empresa (as “Informações de Cadastro”), pelo método que a Empresa indicar, para requerer o cadastro. O Serviço está disponível apenas para pessoas com 18 anos de idade ou mais; menores de 18 anos não podem usá-lo.
O pedido de cadastro deve ser feito pessoalmente pelo próprio candidato; não são permitidos pedidos por representação de terceiros. O candidato deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do pedido.
A Empresa pode recusar a aprovação de um cadastro, sem obrigação de informar os motivos, se: (1) houver risco de violação destes Termos, a critério da Empresa; (2) qualquer parte das Informações de Cadastro fornecidas for falsa, incorreta ou incompleta; (3) o candidato já tiver tido o uso do Serviço suspenso ou o cadastro cancelado anteriormente; (4) o candidato for menor de idade ou pessoa sob curatela/tutela sem o consentimento exigido do representante legal; (5) a Empresa, com base em critérios razoáveis, entender que o candidato está associado a organizações criminosas ou grupos análogos; (6) a Empresa, de forma razoável, entender que o cadastro não é apropriado por outro motivo; ou (7) o Candidato ao Cadastro for menor de 18 anos.
A Empresa analisará o pedido e, se aprovado, notificará o candidato. A aprovação e a notificação completam o cadastro, formando-se, nesse momento, um contrato entre a Empresa e o Usuário para uso do Serviço nos termos destes Termos (o “Contrato de Serviço”).
Caso qualquer Informação de Cadastro seja alterada, o Usuário deve notificar a Empresa sem demora, pelo método que ela designar, e fornecer a documentação de suporte solicitada.

5. Uso do Serviço

Durante a vigência do Contrato de Serviço, o Usuário pode usar o Serviço de acordo com estes Termos e os métodos que a Empresa determinar.

6. Segurança da Conta

O Usuário é responsável, por sua conta e risco, por gerenciar e proteger seu ID de usuário e senha (em conjunto, “Credenciais de Acesso”), e não deve permitir que terceiros as utilizem, nem emprestá-las, transferi-las, renomeá-las ou negociá-las.
O Usuário responde por danos decorrentes de gestão inadequada das Credenciais de Acesso, erro de uso ou uso por terceiro. Ressalvados os casos em que a Empresa tenha agido com dolo ou culpa grave, a responsabilidade da Empresa observa o disposto na Seção 18.
Caso o Usuário constate que suas Credenciais de Acesso foram furtadas ou estão sendo usadas por terceiro, deve notificar a Empresa imediatamente e seguir suas instruções.

7. Preços, Cobrança e Assinaturas com Renovação Automática

7.1 Informações Claras Antes da Contratação (CDC art. 6º, III e IV; art. 31; Decreto nº 7.962/2013, art. 2º e art. 4º, I)

Antes de qualquer compra, o Serviço (ou, no caso de compras processadas via loja de aplicativos, a própria loja) exibirá, em local de destaque e em português, entre outras informações:

Identificação da Empresa (nome empresarial, endereço físico e eletrônico e demais dados de contato — ver Seção 31);
As características essenciais do recurso pago oferecido (ex.: o que o Plano de Assinatura ou o Item Pago inclui);
O preço total, com discriminação de quaisquer valores adicionais, na moeda em que a cobrança será feita pela loja de aplicativos;
A periodicidade de cobrança e as condições de pagamento;
As condições de renovação automática, cancelamento e restrições à oferta (ver Seções 7.2 e 10).

7.2 Assinaturas com Renovação Automática

Para usar recursos pagos do Serviço (incluindo Planos de Assinatura e Itens Pagos), o Usuário deve pagar as tarifas que a Empresa define e exibe no aplicativo, por meio de pagamento designado pela Empresa (atualmente, cobrança de plataforma via Apple App Store ou Google Play).
Natureza recorrente: o Plano de Assinatura é uma assinatura com renovação automática. Salvo se o Usuário concluir o procedimento de cancelamento (desativação da renovação automática) até 24 horas antes do término do Período de Assinatura vigente, o plano é renovado automaticamente pelas mesmas condições, pelo preço então vigente, e o valor é cobrado automaticamente pelo meio de pagamento cadastrado na Apple ou no Google.
Como cancelar: o cancelamento deve ser feito pela tela de gerenciamento de assinaturas do sistema operacional do dispositivo (iOS ou Android). A simples exclusão do aplicativo ou da conta não cancela a assinatura subjacente. Instruções também são disponibilizadas dentro do aplicativo, para facilitar o cancelamento pelo Usuário.
Efeito do cancelamento: ao cancelar durante um Período de Assinatura, o Usuário pode continuar a usar o Serviço até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional pela parte não utilizada, exceto: (a) quando exigido por lei (ver Seção 9); ou (b) quando a impossibilidade de uso decorrer de dolo ou culpa grave da Empresa.
Reajuste de preço: nos termos do art. 51, X, do CDC, a Empresa não altera unilateralmente e sem aviso prévio o preço de uma assinatura já contratada durante o Período de Assinatura vigente. Qualquer alteração de preço para períodos futuros será informada ao Usuário com antecedência razoável antes de entrar em vigor, e o Usuário poderá cancelar a renovação automática antes da cobrança do novo valor.
Ofertas de teste gratuito ou introdutórias (se houver): caso o Serviço venha a oferecer período de teste gratuito ou preço introdutório, o aplicativo divulgará, antes da adesão, a duração do período, o preço aplicável após seu término e o fato de que a cobrança automática ocorrerá nesse valor, salvo cancelamento prévio.

7.3 Loja como Parte Responsável Pela Cobrança

Quando a Apple ou o Google atuam como responsáveis pela cobrança da sua compra, sua relação de faturamento para aquela transação é com a Apple ou o Google, e os respectivos termos e processos de reembolso/disputa dessas lojas se aplicam adicionalmente a estes Termos. Isso não afasta os direitos que o CDC assegura ao Usuário como consumidor perante a Empresa, inclusive quanto à cadeia de fornecimento (CDC, art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º), nem o direito de arrependimento descrito na Seção 9.

8. Itens Pagos e Tokens de Conversa (Itens Virtuais)

8.1 Aquisição e Uso

De acordo com o método designado pela Empresa, o Usuário pode comprar ou de outra forma adquirir Itens Pagos. É necessário ter um Plano de Assinatura ativo para comprar novos Tokens de Conversa (pagos).
Os Itens Pagos podem ser usados apenas dentro do Serviço e não podem ser transferidos para, ou usados em, qualquer outro serviço, aplicativo ou plataforma.
A unidade de compra, o método de pagamento, o preço de venda e as demais condições de uso dos Itens Pagos são exibidos dentro do Serviço e podem ser alterados a critério da Empresa, observadas a Seção 24 (Alterações a Estes Termos) e a vedação de alteração unilateral em prejuízo do consumidor prevista no art. 51, X e XIII, do CDC.

8.2 Natureza de Item Virtual — Sem Valor em Dinheiro

Os Tokens de Conversa e demais Itens Pagos são itens virtuais para uso exclusivo dentro do Serviço. Eles não constituem moeda, não rendem juros e não são resgatáveis em dinheiro ou qualquer outro item de valor monetário, exceto quando um reembolso for legalmente exigido (ver Seções 9 e 10).

8.3 Persistência e Efeito do Status de Assinatura

Os Itens Pagos permanecem disponíveis enquanto o Usuário continuar a usar o Serviço e não têm data de expiração, exceto os Tokens de Conversa (gratuitos) e qualquer cota gratuita concedida como benefício de Plano de Assinatura, que seguem a regra do item 8.3(2). Os Tokens de Conversa (pagos) já comprados permanecem disponíveis independentemente de o Usuário manter um Plano de Assinatura ativo; havendo exclusão da conta nos termos da Seção 16, aplica-se o item 8.3(3).
Quando um Plano de Assinatura termina (inclusive ao final do período já pago após um cancelamento), qualquer cota gratuita e os Tokens de Conversa (gratuitos) concedidos com base nesse plano expiram nesse momento. Tokens de Conversa (gratuitos) concedidos como benefício promocional de um pacote de tokens ou outra compra seguem as condições exibidas no momento dessa compra. Os Tokens de Conversa (pagos) já comprados permanecem utilizáveis nos termos dos itens 8.1(1)/8.3(1), independentemente do status de assinatura — o Plano de Assinatura é condição para comprar novos Tokens de Conversa (pagos), não para usar os que o Usuário já possui.
Se a conta de um Usuário for excluída a seu próprio pedido, ou em razão de violação relevante destes Termos, o tratamento dos Itens Pagos observa a lei, estes Termos e as condições exibidas no Serviço. Sempre que a lei aplicável impuser obrigação de reembolso de Tokens de Conversa (pagos), a Empresa a cumprirá. Este item não se aplica quando a exclusão da conta decorrer de dolo ou culpa grave da própria Empresa.
Os Itens Pagos ficam vinculados à conta do Usuário e não podem ser transferidos ou cedidos a outra conta.

8.4 Ordem de Consumo dos Tokens

Ao consumir Tokens de Conversa, primeiro é utilizada eventual cota gratuita disponível no aplicativo, em seguida os Tokens de Conversa (gratuitos) e, somente após o esgotamento desses saldos, os Tokens de Conversa (pagos).

8.5 Vedação de Resgate em Dinheiro; Restrições de Uso

Ressalvado o disposto na lei aplicável, o Usuário não pode exigir reembolso, resgate ou troca por dinheiro dos Itens Pagos comprados, fora das hipóteses das Seções 9 e 10.
Ressalvado o exigido por lei, a Empresa não trocará Itens Pagos por dinheiro, moeda eletrônica ou qualquer outro item de valor, por qualquer motivo.
A Empresa pode suspender o uso de Itens Pagos por um Usuário se entender que: (1) o Usuário os obteve por meio indevido; (2) os Itens Pagos foram alterados, falsificados ou duplicados; (3) o Usuário violou estes Termos ou regras da Empresa; ou (4) a Empresa, de forma razoável, entende que a medida é apropriada. Ressalvado dolo ou culpa grave, a responsabilidade da Empresa por essas medidas observa a Seção 18.

8.6 Vedação de Transferência ou Comércio Entre Usuários

Usuários não podem transferir, vender, doar, emprestar, penhorar ou de qualquer forma oferecer Itens Pagos como garantia a terceiros.
Caso um Usuário viole o item 8.6(1), a Empresa pode suspender sua conta e invalidar os Itens Pagos envolvidos.

9. Direito de Arrependimento (Desistência) — Aplicabilidade

Não pressuposição de aplicabilidade geral. Esta Seção não afirma que o direito de arrependimento do art. 49 do CDC, ou o procedimento do art. 5º do Decreto nº 7.962/2013, aplicam-se, como regra geral, às compras realizadas por meio do Serviço pelos Usuários desta versão em português, tendo em vista que o Serviço não é distribuído no Brasil e esses Usuários não estão localizados no Brasil.
Cláusula de salvaguarda. Caso, em um caso concreto, a legislação brasileira de proteção ao consumidor seja aplicável a uma compra específica por força de outros fatores de conexão com o Brasil, nada nestes Termos pretende afastar, restringir ou reduzir o direito de arrependimento que a lei brasileira eventualmente assegure ao Usuário nesse caso, nem qualquer outro direito que o art. 51 do CDC torne irrenunciável. Qualquer disposição destes Termos que, isoladamente interpretada, produzisse esse efeito é nula de pleno direito nessa hipótese.
Regra aplicável na ausência do CDC. Fora da hipótese da Seção 9.2, a política de reembolsos e cancelamento do Serviço é a descrita na Seção 10, incluindo reembolsos exigidos por outra lei aplicável ao Usuário (por exemplo, a lei do país de sua localização) ou pelas políticas da Apple App Store/Google Play.
Este item é distinto do direito de cancelar a renovação automática a qualquer momento (Seção 7.2) e do direito a reembolso em outras hipóteses legais (Seção 10).

10. Reembolsos e Cancelamento

Além do direito de arrependimento da Seção 9, compras feitas pela Apple App Store ou pelo Google Play também estão sujeitas às políticas e processos de reembolso próprios da Apple e do Google, respectivamente.
Exceto quando um reembolso for exigido por lei aplicável (incluindo o direito de arrependimento da Seção 9, normas de proteção ao consumidor ou exigências legais específicas de plataforma), a Empresa não oferece, como política, reembolsos, trocas ou créditos por tarifas já pagas, Itens Pagos comprados ou Tokens de Conversa comprados, por qualquer outro motivo. Nada nesta Seção limita qualquer direito de reembolso, cancelamento ou desistência que a lei brasileira torne irrenunciável — nenhuma disposição destes Termos pretende renunciar a tais direitos, e qualquer cláusula em sentido contrário é nula de pleno direito nos termos do art. 51, I, do CDC.
Se surgir obrigação de reembolso de Tokens de Conversa (pagos) por força de lei aplicável (por exemplo, em razão do encerramento do Serviço nos termos da Seção 12), a Empresa reembolsará o saldo não utilizado de acordo com essa lei e o procedimento que a Empresa designar.
O Usuário pode cancelar seu cadastro a qualquer momento, notificando a Empresa pelo método por ela designado (Seção 16.2), sem prejuízo de seguir os passos específicos de cancelamento de assinatura na loja de aplicativos (Seção 7.2(3)) para impedir cobranças futuras.

11. Condutas Proibidas

Ao usar o Serviço, o Usuário não deve: (1) violar Direitos de Propriedade Intelectual, direitos de imagem, privacidade, honra ou outros direitos ou interesses da Empresa, de outros Usuários, de Prestadores de Serviços Externos ou de qualquer terceiro (incluindo atos que direta ou indiretamente causem tal violação); (2) transmitir, por meio do Serviço, obra protegida por direitos autorais de terceiros; (3) usar o Serviço para fins comerciais (isto é, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, benefício econômico de terceiro, usando o Serviço por si mesmo ou permitindo que terceiro o use) sem o consentimento prévio da Empresa; (4) transmitir conteúdo que difame ou deprecie os personagens ou dubladores/atores de voz nos quais uma Personagem de IA se baseia; (5) exceto quanto aos dados solicitados pela Empresa para fins de cadastro, configurações de conta ou atendimento a consultas, transmitir dados pessoais próprios ou de terceiros, como nome, apelido, endereço, telefone, e-mail, data de nascimento ou informações de cartão de pagamento; (6) usar a saída de voz ou texto do Serviço para fins criminosos, obscenos, discriminatórios, difamatórios, de atividade política, campanha eleitoral ou atividade religiosa, ou de convite à participação nessas atividades, contrários à ordem pública e aos bons costumes, ou de qualquer outra forma geralmente considerada inadequada; (7) sem o consentimento prévio da Empresa, coletar ou de outra forma transformar em conjunto de dados (dataset) a saída de voz ou texto gerada pela Personagem de IA no Serviço, incorporá-la a produto ou serviço de terceiro, ou republicá-la, redistribuí-la ou fornecê-la a terceiro de forma massiva ou continuada. Excetuam-se o armazenamento, a citação ou a publicação em redes sociais realizados em caráter pessoal e não comercial (excluída, em qualquer caso, a coleta ou a transformação em conjunto de dados/dataset), desde que não violem os demais itens desta Seção nem qualquer outra disposição destes Termos; (8) obter ou usar uma conta por meio indevido, personificar terceiro, operar múltiplas contas de forma indevida, realizar acesso não autorizado, ou burlar restrições técnicas; (9) violar o sigilo das comunicações de outrem; (10) praticar conduta que a Empresa entenda poder violar a Lei de Empresas de Telecomunicações do Japão (電気通信事業法) ou legislação correlata aplicável ao Serviço; (11) violar a lei aplicável ou as normas internas de associação setorial a que a Empresa ou o Usuário pertença; (12) transmitir vírus de computador ou outros programas nocivos; (13) transmitir dados que excedam os limites de volume definidos pela Empresa; (14) copiar, modificar, reproduzir, alterar, fazer engenharia reversa, desmontar, descompilar, traduzir ou de outra forma analisar as funcionalidades do Serviço, ou fazer engenharia reversa ou analisar dados de texto ou voz sintetizada gerados pelo Serviço, ou usar tais dados para treinar modelos de aprendizado de máquina destinados a negócio concorrente (geração de voz, imagem ou texto); (15) usar o Serviço por meio de ferramentas automatizadas/bots; (16) praticar conduta razoavelmente apta a interferir na operação do Serviço pela Empresa; (17) causar dano à Empresa ou a terceiro; (18) praticar conduta relacionada a atividade criminosa ou contrária à ordem pública e aos bons costumes; (19) transmitir conteúdo violento, que incite à violência, ou de crueldade gratuita, ou que cause desconforto a terceiros; (20) transmitir material obsceno, material de abuso sexual infantil ou material de outra forma nocivo a menores; (21) usar o Serviço de maneira não socialmente aceitável, inclusive em violação à lei; (22) com o objetivo de prejudicar o valor da marca do Serviço ou da Personagem de IA do Serviço, de prejudicar o valor ou a imagem da personagem que serviu de modelo para a Personagem de IA do Serviço ou de seu titular de direitos, ou de prejudicar a honra do dublador/ator de voz, publicar, divulgar, transmitir ou fornecer a terceiro, em redes sociais (incluindo, sem limitação, X/Twitter, Instagram e TikTok) ou em qualquer outro serviço de internet, imagem, vídeo ou áudio obtido por captura de tela, gravação de tela ou gravação de áudio de saída do Serviço, o texto de conversas com a Personagem de IA, ou qualquer outro conteúdo do Serviço; (23) violar estes Termos ou outras condições de uso do Serviço; ou (24) praticar qualquer outra conduta que a Empresa, de forma razoável, considere inadequada.
Se a Empresa entender, de forma razoável, que a transmissão de informação por um Usuário se enquadra, ou pode se enquadrar, na Seção 11.1, a Empresa pode excluir ou bloquear a informação, ou tomar outras medidas, sem aviso prévio ao Usuário. Ressalvado dolo ou culpa grave, a responsabilidade da Empresa por tais medidas observa a Seção 18.
Caso um Usuário pratique, ou a Empresa entenda razoavelmente que possa estar praticando, conduta descrita na Seção 11.1, a Empresa pode fazer cessar a conduta e buscar as medidas legais cabíveis, incluindo indenização por perdas e danos, se sofrer prejuízo.
O Usuário que desejar usar o Serviço para fins comerciais deve contatar previamente a Empresa pelo método por ela designado e obter seu consentimento prévio. Incluem-se como uso comercial, sem limitação: (1) criação/venda de conteúdo (venda de texto, imagem, áudio ou vídeo gerado por IA como produto ou serviço); (2) marketing/publicidade; (3) automação de processos/atendimento ao cliente; (4) fornecimento ou revenda de ferramentas de geração por IA; e (5) venda/uso de dados (fornecimento ou venda de dados sintéticos ou de voz gerados por IA para pesquisa ou desenvolvimento).

12. Suspensão, Interrupção e Encerramento do Serviço Pela Empresa

A Empresa pode suspender ou interromper, sem aviso prévio ao Usuário, todo ou parte do Serviço quando: (1) forem realizadas inspeções ou manutenções periódicas ou emergenciais dos sistemas relacionados ao Serviço; (2) computadores, linhas de comunicação ou infraestrutura similar pararem em razão de acidente; (3) a operação do Serviço se tornar impossível por incêndio, falta de energia, desastre natural ou outro caso de força maior; (4) um Serviço Externo apresentar problema, interrupção, descontinuação ou alteração de especificações que afete sua integração com o Serviço; ou (5) a Empresa, de forma razoável, entender ser necessária a suspensão ou interrupção.
A Empresa pode descontinuar o Serviço com base em decisão razoável. Nesse caso, notificará os Usuários por anúncio público ou outro método, com antecedência.
Ressalvado dolo ou culpa grave da Empresa, sua responsabilidade por danos decorrentes de medidas tomadas nos termos desta Seção observa a Seção 18. Contudo, se a descontinuação do Serviço gerar obrigação de reembolso, nos termos da lei aplicável, relativa a itens virtuais pré-pagos, a Empresa reembolsará o saldo não utilizado de Tokens de Conversa (pagos), de acordo com essa lei e o procedimento por ela designado.
Ressalvado dolo ou culpa grave da Empresa, sua responsabilidade pela impossibilidade de o Usuário visualizar conteúdo de voz ou mensagem enviado por uma Personagem de IA, em razão de suspensão ou interrupção de todo ou parte do Serviço, observa a Seção 18.

13. Seus Equipamentos e Conectividade

O Usuário é responsável, a seu próprio custo, por preparar e manter o computador, smartphone, software e demais equipamentos, bem como a linha de comunicação e demais ambientes de conectividade necessários para receber o Serviço.
Ainda que a Empresa tenha armazenado, por um período, mensagens de texto ou outras informações enviadas ou recebidas pelo Usuário no curso de suas operações, ela não tem obrigação de reter essas informações e pode excluí-las a qualquer momento.

14. Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade e Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Site e ao Serviço pertencem à Empresa ou a quem lhe conceda licença. Exceto conforme expressamente previsto nestes Termos, nada aqui transfere ou licencia qualquer Direito de Propriedade Intelectual da Empresa ou de seus licenciadores sobre o Site ou o Serviço. O Usuário não deve praticar qualquer conduta que possa violar tais Direitos de Propriedade Intelectual, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, desmontagem, descompilação ou engenharia reversa.
A Empresa detém os direitos sobre dados de voz, texto e dados sintetizados gerados pelo Serviço, exceto os direitos pertencentes à Koei Tecmo Games Co., Ltd. nos termos da Seção 14.3, e os direitos previstos separadamente em contratos de licença.
Todos os direitos autorais e demais Direitos de Propriedade Intelectual relacionados a Atelier Ryza, incluindo a Personagem de IA “Reisalin Stout” que aparece no Serviço, pertencem à Koei Tecmo Games Co., Ltd. A Empresa fornece o Serviço mediante licença válida da Koei Tecmo Games Co., Ltd. O Usuário não deve praticar conduta que viole esses direitos.

15. Conteúdo Enviado pelo Usuário, Conteúdo Gerado por IA e Licença

Licença à Empresa. Ao enviar texto ou outro conteúdo ao Serviço (“Mensagens do Usuário”), você concede à Empresa uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e sublicenciável para usar, reproduzir, processar e transmitir essas Mensagens do Usuário, exclusivamente na medida necessária para operar, manter e fornecer o Serviço (incluindo gerar a resposta de uma Personagem de IA e realizar verificação automática de segurança). O tratamento das Mensagens do Usuário como dado pessoal é regido por nossa Política de Privacidade.
Sem retreinamento de modelo com Mensagens do Usuário. Em consonância com nossa Política de Privacidade (Seções 1.2, 2 e 5), não utilizamos o texto original das Mensagens do Usuário para retreinamento/aprimoramento de modelos, avaliação/análise de qualidade, personalização ou publicidade. Podemos utilizar as Respostas da IA para essas finalidades, conforme descrito na Política de Privacidade; quando uma Resposta da IA refletir parte de sua Mensagem do Usuário, ela é tratada como dado pessoal nos termos ali descritos.
Conteúdo gerado por IA. As Respostas da IA (voz e texto) são geradas automaticamente por sistemas de aprendizado de máquina. Elas podem nem sempre ser precisas, adequadas ou coerentes com falas anteriores da conversa, e não refletem a opinião da Empresa, da Koei Tecmo Games Co., Ltd. ou de qualquer dublador/ator de voz associado a uma Personagem de IA. Você não deve considerar as Respostas da IA como aconselhamento profissional (médico, jurídico, financeiro ou de outra natureza).
Restrições ao uso da saída do Serviço. Você pode usar a saída de voz ou texto gerada pelo Serviço para fins pessoais e não comerciais, incluindo o armazenamento, a citação e a publicação em redes sociais expressamente permitidos pela Seção 11.1(7), observada a Seção 11 (Condutas Proibidas) e as demais disposições destes Termos, e não pode usar tal saída para treinar um modelo de aprendizado de máquina ou produto/serviço de IA generativa concorrente.
Conduta do Usuário quanto às Mensagens do Usuário. Você declara que suas Mensagens do Usuário não violam, e não violarão, direitos de terceiros nem a Seção 11.

16. Suspensão ou Encerramento de Sua Conta

A Empresa pode, sem aviso ou interpelação prévios, suspender o uso do Serviço por um Usuário ou cancelar seu cadastro se: (1) o Usuário violar qualquer disposição destes Termos; (2) as Informações de Cadastro se revelarem falsas; (3) o Usuário tiver usado, ou tentado usar, o Serviço com propósito ou método que possa causar dano à Empresa, a outros Usuários, a Prestadores de Serviços Externos ou a qualquer terceiro; (4) o Usuário deixar de poder receber serviços ou integração de um Prestador de Serviços Externos por violação dos Termos de Serviços Externos ou outro motivo; (5) o Usuário tiver interferido, por qualquer meio, na operação do Serviço pela Empresa; (6) houver pedido de recuperação judicial, falência ou processo similar envolvendo o Usuário; (7) o Usuário não tiver usado o Serviço por pelo menos um ano e não responder às comunicações da Empresa; (8) as circunstâncias da Seção 4.3 se aplicarem; (9) houver inadimplemento de obrigações de pagamento por Itens Pagos ou conteúdo comprado; ou (10) a Empresa, de forma razoável, entender que a continuidade do cadastro do Usuário não é apropriada por outro motivo.
O Usuário pode cancelar seu cadastro a qualquer momento, notificando a Empresa pelo método por ela designado. Nos termos do art. 51, XI, do CDC, este direito de cancelamento pelo Usuário é assegurado de forma equivalente ao direito de suspensão/cancelamento pela Empresa previsto nesta Seção.
Ressalvado dolo ou culpa grave da Empresa, sua responsabilidade por danos decorrentes de suas ações nos termos desta Seção observa a Seção 18. O tratamento de Itens Pagos após o cancelamento do cadastro nos termos desta Seção observa as Seções 8.3(3) e 8.5. Sempre que a lei aplicável impuser obrigação de reembolso de Tokens de Conversa (pagos), a Empresa a cumprirá.

17. Garantias — Natureza do Serviço de IA e Preservação da Garantia Legal

O Serviço utiliza inteligência artificial para gerar respostas em voz e texto. Por sua natureza tecnológica, essas respostas podem, ocasionalmente, ser imprecisas, incompletas, inconsistentes com falas anteriores da conversa, ou não corresponder às expectativas do Usuário quanto a naturalidade, tom ou volume de áudio. Isso descreve uma característica inerente à tecnologia de IA generativa atualmente empregada, e não constitui, por si só, renúncia à garantia legal de adequação do Serviço à sua finalidade.
Nada nesta Seção exclui, restringe ou atenua: (a) a garantia legal de qualidade e adequação do Serviço prevista nos arts. 18 a 25 do CDC; (b) a responsabilidade da Empresa por vício de qualidade ou quantidade que torne o Serviço impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou que lhe diminua o valor; ou (c) qualquer outro direito do consumidor que a lei brasileira torne irrenunciável. Qualquer disposição destes Termos que, isoladamente interpretada, pudesse produzir esse efeito é nula de pleno direito nos termos do art. 51, I, do CDC, e deve ser lida de forma compatível com essa vedação.
Eventuais opiniões ou conselhos fornecidos pela Personagem de IA em resposta a dúvidas do Usuário podem ser incompletos, imprecisos ou inadequados, e não refletem a opinião da Empresa, da Koei Tecmo Games Co., Ltd. ou de dubladores/atores de voz associados à Personagem de IA. Você não deve utilizar tais respostas como aconselhamento profissional.
O Serviço pode integrar-se a Serviços Externos, mas a Empresa não garante essa integração. Isso não afasta a responsabilidade da Empresa nos casos em que a falha de integração decorra de vício do próprio Serviço, nos termos do item 17.2.

18. Limitação de Responsabilidade

Respeitados os direitos do consumidor que a lei brasileira torna irrenunciáveis (incluindo a garantia legal da Seção 17.2), e exceto em caso de dolo ou culpa grave da Empresa, a responsabilidade da Empresa por qualquer reclamação decorrente destes Termos ou do Serviço fica limitada a danos diretos e efetivamente comprovados, na forma da lei aplicável.
Em caso de dolo ou culpa grave da Empresa, seus representantes ou prepostos, não há limitação de responsabilidade.
Nada nesta Seção exclui ou limita responsabilidade que a lei brasileira não permita excluir ou limitar (por exemplo, indenização por danos morais e materiais decorrentes de vício do Serviço, de fato do serviço nos termos dos arts. 12 a 14 do CDC, ou qualquer outra hipótese de responsabilidade que o sistema de proteção ao consumidor considere de ordem pública).
Em conformidade com a lei aplicável e com nossa Política de Privacidade, e apenas na medida necessária para fornecer e manter o Serviço, responder a falhas, garantir a segurança e prevenir e investigar uso não autorizado, a Empresa pode obter, armazenar e utilizar informações sobre comunicações sem violar o sigilo destas. Tratamento com efeito relevante sobre o sigilo das comunicações (por exemplo, revisão humana do conteúdo) só será feito quando permitido por lei ou mediante consentimento válido do Usuário, na medida necessária e adequada.

19. Obrigações de Indenização do Usuário

Se um Usuário causar dano à Empresa por violar estes Termos ou em conexão com o uso do Serviço, deverá indenizar a Empresa por esse dano, na medida do dano efetivamente comprovado e atribuível à sua própria conduta culposa ou dolosa.
Se um Usuário receber reclamação de, ou tiver disputa com, outro Usuário, um Prestador de Serviços Externos ou outro terceiro em conexão com o Serviço, deve notificar prontamente a Empresa, resolver a reclamação ou disputa a seu próprio custo e responsabilidade, e relatar à Empresa o andamento e o resultado, quando solicitado.
Se, em conexão com o uso do Serviço por um Usuário, a Empresa receber reclamação de outro Usuário, de um Prestador de Serviços Externos ou de outro terceiro, fundada em violação de direitos ou outro motivo atribuível à conduta desse Usuário, ele deve indenizar a Empresa pelo valor que ela for obrigada a pagar a esse terceiro em razão da reclamação.

20. Confidencialidade

O Usuário deve manter em sigilo qualquer informação não pública que a Empresa lhe divulgue em conexão com o Serviço e que designe como confidencial, não a divulgando sem o consentimento prévio e por escrito da Empresa.

21. Privacidade e Dados Pessoais

Nossa coleta, uso e divulgação de informações sobre você são descritos em nossa Política de Privacidade — versão em português, disponível em https://ryzachat-ai.go-spiral.ai/pt-BR/privacy. Como descrito na Seção 11.1(5), exceto quanto aos dados solicitados pela Empresa para fins de cadastro, configurações de conta ou atendimento a consultas, você não deve enviar dados pessoais próprios ou de terceiros por meio do Serviço. Caso, ainda assim, tais informações sejam enviadas, elas serão tratadas de acordo com nossa Política de Privacidade, e, ao usar o Serviço, você concorda que a Empresa possa tratar seus dados pessoais nos termos dessa Política. A eventual transferência internacional de tais informações a servidores localizados em outros países, geridos por Serviços Externos e Prestadores de Serviços Externos, será realizada em conformidade com o art. 33 da LGPD e demais legislação aplicável, e com nossa Política de Privacidade.

22. Reclamações de Direitos Autorais e de Conteúdo de Terceiros

A Empresa respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e espera o mesmo dos Usuários.
Reclamações relativas a violação de direitos autorais devem ser encaminhadas ao canal de contato indicado na Seção 31, com identificação da obra supostamente violada, do conteúdo alegadamente infrator dentro do Serviço, dos dados de contato do reclamante e de declaração de boa-fé quanto à veracidade das informações, para fins de análise pela Empresa nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
Nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Empresa, na qualidade de provedora de aplicações de internet, em regra somente pode ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais específicas em matéria de direitos autorais (art. 19, §2º, do Marco Civil) e de outras hipóteses excepcionadas em lei.
Independentemente do procedimento acima, a Empresa pode, a seu critério e nos termos da Seção 11.2, remover ou restringir conteúdo que viole estes Termos.

23. Prazo (Vigência)

O Contrato de Serviço entra em vigor na data em que se formar, nos termos da Seção 4, e permanece válido entre a Empresa e o Usuário até a data em que o cadastro do Usuário for cancelado ou a data em que o Serviço for descontinuado, o que ocorrer primeiro.

24. Alterações a Estes Termos

A Empresa pode alterar livremente o conteúdo do Serviço.
A Empresa pode alterar estes Termos (incluindo regras e disposições sobre o Serviço publicadas no Site). Caso a Empresa altere estes Termos, anunciará o conteúdo da alteração e sua data de vigência, pelo método que designar, até a referida data. Se o Usuário utilizar o Serviço a partir da data de vigência anunciada, será considerado como tendo concordado com a alteração. Entretanto, se uma alteração restringir de forma relevante os direitos do Usuário ou aumentar de forma relevante suas obrigações — incluindo aumento de preço de um Plano de Assinatura já contratado —, a Empresa exibirá o conteúdo da alteração no próximo login do Usuário no Serviço e obterá seu consentimento renovado antes que a alteração produza efeitos em relação a esse Usuário, em linha com a vedação de alteração unilateral em prejuízo do consumidor prevista no art. 51, X e XIII, do CDC.
A Empresa e um Usuário podem acordar termos suplementares a estes Termos. Se concordarem com o conteúdo de tais termos suplementares, estes passam a integrar estes Termos; havendo conflito entre os termos suplementares e uma disposição destes Termos, os termos suplementares prevalecem, desde que mais favoráveis ao Usuário, nos termos do art. 47 do CDC.

25. Notificações

Consultas sobre o Serviço e demais comunicações ou notificações do Usuário à Empresa, bem como notificações sobre alterações destes Termos e demais comunicações da Empresa ao Usuário, serão feitas pelo método que a Empresa designar. Salvo notificação de alteração dos dados de contato constantes das Informações de Cadastro, a Empresa considerará válido o contato atualmente registrado, e uma notificação enviada a esse contato será considerada recebida pelo Usuário no momento do envio.

26. Cessão

O Usuário não pode ceder, transferir, dar em garantia ou de outra forma dispor de sua posição no Contrato de Serviço, ou de qualquer direito ou obrigação decorrente destes Termos, a terceiro, sem o consentimento prévio e por escrito da Empresa.
Caso a Empresa transfira a terceiro o negócio relacionado ao Serviço (por transferência de negócio, cisão societária ou qualquer outra forma), pode transferir ao cessionário sua posição no Contrato de Serviço, seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos, e as informações dos Usuários e demais informações de clientes relacionadas a essa transferência, e o Usuário, desde já, concorda com tal transferência nos termos desta Seção, sem prejuízo de seus direitos de dados pessoais nos termos da LGPD.

27. Acordo Integral

Estes Termos constituem o acordo integral entre a Empresa e um Usuário quanto às matérias neles abrangidas, e prevalecem sobre quaisquer acordos, declarações e entendimentos anteriores entre a Empresa e o Usuário, escritos, orais ou de outra forma, quanto a essas matérias.

28. Divisibilidade (Nulidade Parcial de Cláusulas)

Caso qualquer disposição destes Termos, ou parte dela, seja considerada nula ou inexequível por força do CDC ou de outra lei aplicável — inclusive por configurar cláusula abusiva nos termos do art. 51 do CDC —, tal nulidade não invalida o restante do contrato, exceto quando, apesar dos esforços de integração, sua ausência acarretar ônus excessivo a qualquer das partes (CDC, art. 51, §2º). As demais disposições destes Termos, e a parte remanescente da disposição considerada nula ou inexequível, permanecem em pleno vigor e efeito. A Empresa e o Usuário buscarão ajustar a disposição nula ou inexequível na medida necessária para torná-la lícita e exequível, preservando, na maior extensão possível, o efeito jurídico e econômico pretendido pela disposição original, sempre em favor da interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47).

29. Sobrevivência de Cláusulas

As Seções 6, 7 (na parte pertinente), 8, 9, 10, 11.3, 12, 13, 14, 15 a 22, e 26 a 31 sobrevivem ao término do Contrato de Serviço.

30. Lei Aplicável; Foro; Resolução de Disputas

Lei aplicável. Estes Termos são regidos pela lei japonesa, sem prejuízo da proteção que o Usuário possua sob normas imperativas (de ordem pública) de proteção ao consumidor de seu país de residência, na medida em que tais normas não possam ser afastadas por contrato.
Foro. Exceto na medida em que normas imperativas de proteção ao consumidor aplicáveis ao Usuário lhe assegurem, de forma não derrogável por contrato, o direito de submeter a disputa a outro tribunal ou órgão administrativo de defesa do consumidor — conforme detalhado no item 30.3 —, qualquer disputa decorrente de ou relacionada a estes Termos está sujeita à jurisdição exclusiva do tribunal distrital (地方裁判所) ou do juizado sumário (簡易裁判所) com competência sobre a localização da sede da Empresa, como tribunal de primeira instância.
Ressalva quanto a direitos imperativos e ao foro do país de residência do Usuário. A ressalva referida no item 30.2 abrange: (i) qualquer direito imperativo (de ordem pública) que o Usuário possua nos termos da legislação de proteção ao consumidor de seu país de residência; e (ii) o direito do Usuário de propor ação perante os órgãos judiciais ou os órgãos de defesa do consumidor competentes de seu país de residência, nas hipóteses em que a legislação desse país assegure tal direito de forma não derrogável por contrato. Nada nesta Seção tem a intenção de, nem o efeito de, limitar, renunciar ou impedir esses direitos.
Resolução amigável prévia. Antes de iniciar qualquer procedimento formal com base no item 30.2 ou 30.3, a Empresa e o Usuário buscarão, de boa-fé, resolver por meio de consulta qualquer disputa ou dúvida sobre matéria não prevista nestes Termos ou sobre sua interpretação.
Aplicação subsidiária da lei brasileira a Usuários efetivamente localizados no Brasil. Sem prejuízo dos itens 30.1 e 30.2 acima — que estabelecem a lei japonesa e o foro japonês como regra geral desta versão em português —, e apenas na hipótese (não pressuposta, mas também não excluída pelos itens 30.1-30.2) de um Usuário estar efetivamente localizado no Brasil, estes Termos são regidos pela lei brasileira em tudo o que disser respeito à relação de consumo com esse Usuário, sem prejuízo de disposições de outras leis que a lei brasileira reconheça como aplicáveis (CDC, art. 1º — norma de ordem pública e interesse social).
Arbitragem compulsória — vedada por lei. Nos termos do art. 51, VII, do CDC, é nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem em relação de consumo. Por isso, estes Termos não impõem arbitragem obrigatória ao Usuário consumidor brasileiro. Isso não impede que Empresa e Usuário, após o surgimento de uma disputa específica, acordem voluntariamente submetê-la à arbitragem ou à mediação, caso ambos concordem nesse momento.
Foro do domicílio do consumidor brasileiro. Em disputas judiciais envolvendo um Usuário efetivamente localizado no Brasil, o CDC assegura a esse consumidor a possibilidade de propor ação no foro de seu domicílio, nos termos do CDC, art. 101, I (c/c o art. 6º, VIII, do CDC), e cláusulas de eleição de foro que dificultem o acesso do consumidor à Justiça são vedadas pelo art. 51, XVII, do CDC.
Órgãos de defesa do consumidor. Independentemente do disposto nesta Seção, o Usuário pode, a qualquer momento, apresentar reclamação perante os órgãos de defesa do consumidor de seu país de residência — no caso de um Usuário efetivamente localizado no Brasil, isso inclui os Procons estaduais/municipais e a plataforma consumidor.gov.br, nos termos da legislação brasileira de proteção ao consumidor.

31. Disposições Gerais; Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco:

SpiralAI Inc.（SpiralAI株式会社） 2-2-5 Higashi-Kanda, Chiyoda-ku, Tóquio 101-0031, Japão (PMO Akihabara III, 5º andar) Diretor Representante: Yuichi Sasaki（佐々木雄一） E-mail: contact_ryzachat@go-spiral.ai

Última atualização / Data de vigência: 18 de agosto de 2026